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Dec. Mun. Santos/SP 8.896/20 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 8.896 de 19.03.2020

DOM-Santos: 20.03.2020

Obs.: Ret. DOM Extra de 22.03.2020

Declara o estado de emergência no município de Santos, em razão da necessidade de adoção de medidas preventivas do contágio do coronavírus, adota medidas temporárias de enfrentamento da propagação e contágio, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento nos artigos 23, II; 196 e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e nos artigos 6º, XIII; 7, II; 180 e 188 da Lei Orgânica do Município de Santos, fica declarado o estado de emergência no Município, em razão da necessidade de adoção de medidas temporárias e preventivas do contágio do coronavírus.

Art. 2º Em razão do reconhecimento do estado de emergência, fica determinado o fechamento de "shoppings centers", centros de compras, galerias, academias de ginástica, clubes sociais, esportivos e similares, buffets infantis, casas de festas, casas noturnas, danceterias, bares com música e estabelecimentos congêneres, bem como igrejas e templos de qualquer culto, a partir de 20 de março de 2020, por tempo indeterminado.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput" o funcionamento de mercados, supermercados, farmácias e drogarias no interior de "shopping centers", centros de compras, galerias e estabelecimentos congêneres, mediante o controle de acesso pelo estabelecimento responsável.

Art. 3º O funcionamento de mercados, supermercados, mercearias, padarias, restaurantes, lanchonetes, açougues, peixarias e estabelecimentos afins, bem como de farmácias e drogarias, fica condicionado à adoção ou intensificação de ações de limpeza, higiene, prevenção, conscientização e informação do coronavírus.

Art. 4º Os restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos ( continua ... )

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