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Port. Sec. Faz. - MT 41/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 41 de 01.04.2020

DOE-MT: 22.04.2020

Estabelece normas a serem observadas quanto ao acesso sistêmico no FIPLAN, e dá outras providências.


A SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, no âmbito das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 182, de 18 de julho de 2019, combinado com o artigo 11 do Decreto nº 136, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;

CONSIDERANDO o caput do artigo 37, da Constituição Federal, bem como o caput do artigo 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso, a Administração Pública obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, publicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso VI combinado com a posição 65 do anexo único da Portaria nº 118/2018 - GSF/SEFAZ, publicada em 30 de setembro de 2018, que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e,

CONSIDERANDO a necessidade de controlar os acessos não autorizados ao sistema FIPLAN em virtude das informações contidas no mesmo e que são protegidas pelo sigilo fiscal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica disciplinado, por esta norma, o acesso sistêmico que permite ao usuário cadastrado no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças de Mato Grosso - FIPLAN visualizar, neste sistema, todas as informações do Estado.

Parágrafo único. O acesso permitirá ao usuário cadastrado, de acordo com o perfil disponibilizado, consultar todos os documentos de todas as unidades orçamentárias, inclusive emitir relatórios consolidados de receitas e despesas.

Art. 2º O acesso sistêmico ao FIPLAN, administrado pela Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, resultará na observação das normas previstas nesta portaria, sem prejuízo de quaisquer outras mais abrangentes, e em especial as dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos, contra a ( continua ... )

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