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Dec. Mun. Campinas/SP 20.840/20 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 20.840 de 20.04.2020

DOM-Campinas: 22.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo da quarentena previsto no Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020 e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente Coronavírus (COVID-19).


O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas

Considerando a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

Considerando o Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020, do Governo do Estado de São Paulo, que estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;

Considerando os estudos técnicos epidemiológicos realizados pelo Departamento de Vigilância em Saúde - DEVISA, da Secretaria Municipal de Saúde; e

Considerando a necessidade de mitigar a disseminação descontrolada do novo Coronavírus (COVID-19) e seu impacto no sistema público e privado de saúde, visando garantir o adequado atendimento médico à população.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 10 de maio de 2020 o período de quarentena de que trata o art. 2º do Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, como medida necessária para a mitigação da disseminação do novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. Na hipótese de surgirem novas justifi cativas sanitárias, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser novamente prorrogado.

Art. 2º Transcorrido o prazo da quarentena de que trata o art. 1º deste Decreto, a Administração Pública Municipal regulamentará o retorno gradual das atividades não essenciais.

Art. 3º O inciso III, do art. 1º do DECRETO Nº 20.807, DE 14 DE ABRIL DE 2020, passa a ter a seguinte redação: "recomendar o uso de máscaras de proteção aos clientes".

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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