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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.652/20 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.652 de 19.04.2020

DOM-Fortaleza: 19.04.2020

Institui o Regime Especial de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Fortaleza em função da COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e respectivas recomendações sobre a mesma;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em Saúde no âmbito Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram posteriormente prorrogadas pelos Decretos de nº 33.530, de 19 de março de 2020 e nº 33.536, de 05 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 33.544, de 19 de abril de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que prorroga, em âmbito estadual, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto da Prefeitura Municipal de Fortaleza nº 14.611, de 17 de março de 2020 e suas posteriores alterações, que decreta estado de emergência em saúde no município de Fortaleza;

CONSIDERANDO, ainda, que as recomendações da Organização Mundial da Saúde - OMS, da Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI e da equipe técnica da Secretaria da Saúde do Estado e da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 14.651, de 19 de abril de 2020, que estabelece medidas complementares de enfrentamento da COVID-19, no âmbito do município de fortaleza;

CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, conforme o Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manutenção e continuidade da prestação de serviços públicos pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. DECRETA:

Art. 1º Fica ( continua ... )

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