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Dec. Mun. Jundiaí/SP 28.971/20 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 28.971 de 17.04.2020

DOM-Jundiaí: 17.04.2020

Obs.: 3ª Edição

(Prorroga os prazos de vencimento dos tributos que especifica, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 6.424-2/2020, considerando:

(i) a existência de pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;

(ii) que, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da defesa do consumidor, a função social da propriedade e a proteção do meio ambiente;

(iii) a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e a quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que foi estendida até 22 de abril de 2020 pelo Decreto nº 64.920, de 6 de abril de 2020;

(iv) o Decreto Municipal nº 28.926, de 24 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Município de Jundiaí;

(v) a necessidade de se estabelecer um planejamento estratégico para definir ações de recuperação da economia em razão da COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de vencimento dos seguintes tributos:

I - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Semestral, nos seguintes termos:

a) parcela relativa ao primeiro semestre com vencimento original em 06 de março de 2020, vencerá em 04 de junho de 2020;

b) parcela referente ao segundo semestre com vencimento original em 06 de julho de 2020, vencerá em 05 de outubro de 2020;

c) nos casos de inscrições iniciais ou alterações com vencimento original entre 01 de março de 2020 e 02 de maio de 2020, a primeira parcela vencerá em 1º de junho de 2020 e a segunda parcela em 31 de agosto de ( continua ... )

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