x
x
x
Lei Mun. Fortaleza/CE 11.000/20 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 11.000 de 31.03.2020

DOM-Fortaleza: 20.04.2020

Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor, na forma que indica.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta obrigado, por esta Lei, a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.

Parágrafo único. O documento servirá, para todos os fins de Direito, como comprovante formal de propriedade do produto.

Art. 2º Nenhuma bicicleta poderá ser comercializada em Fortaleza sem o respectivo número de série.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator à aplicação progressiva das seguintes penalidades:

I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 31 de março de 2020.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

PREFEITO MUNICIPAL DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?