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Dec. Mun. Jundiaí/SP 28.970/20 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 28.970 de 17.04.2020

DOM-Jundiaí: 17.04.2020

Obs.: 2ª Edição

(Consolida os decretos relacionados às ações do município para o enfrentamento da epidemia decorrente do Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 6.424-2/2020, considerando:

(i) a existência de pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;

(ii) que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

(iii) que, em conformidade com o artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da defesa do consumidor, a função social da propriedade e a proteção do meio ambiente;

(iv) a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

(v) a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e a quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que foi estendida até 22 de abril de 2020 pelo Decreto nº 64.920, de 6 de abril de 2020;

(vi) o Decreto Municipal nº 28.926, de 24 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade em Jundiaí;

(vii) a necessidade de que sejam resguardados os direitos do consumidor, nos termos da legislação consumerista vigente, bem como os direitos da população em geral no que se refere ao abastecimento de produtos de primeira necessidade;

(viii) a delegação à Agência ( continua ... )

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