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Port. PGM Uberlândia-MG 49.012/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Uberlândia-MG nº 49.012 de 20.04.2020

DOM-Uberlândia: 20.04.2020

Prorroga por 30 (trinta) dias a portaria nº 48.825, de 20 de março de 2020, que suspende, por 30 (trinta) dias, atos de cobrança, no âmbito da procuradoria geral do município de Uberlândia, como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no exercício de suas atribuições que lhe confere o inciso XXXI do artigo 6º da Lei Municipal nº 12.068, de 23 de dezembro de 2014 e suas alterações, e com fundamento no Decreto Municipal nº 18.550, de 19 de março de 2020,

Considerando que a Pandemia COVID-19 gerou a declaração de Calamidade Pública no Município de Uberlândia,

Considerando o § 10 do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada por 30 (trinta) dias da Portaria nº 48.825, de 20 de março de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 20 de abril de 2020.

GERALDO ALVES MUNDIM NETO

Procurador Geral do ( continua ... )

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