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Port. SMF/Uberlândia - MG 49.007/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 49.007 de 20.04.2020

DOM-Uberlândia: 20.04.2020

Altera o caput do artigo 1º da portaria nº 48.831, de 20 de março de 2020 que suspende pelo período de 30 (trinta) dias, os prazos dos Processos Administrativos Tributários - P.A.T, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e do Conselho Municipal de Contribuintes.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no exercício de suas atribuições que lhe confere o inciso XXX do artigo 2º da Lei Municipal nº 12.699, de 24 de maio de 2017 e suas alterações, e com fundamento no Decreto Municipal nº 18.550, de 19 de março de 2020,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 11 de março de 2020,

CONSIDERNADO a Recomendação do Ministério Público Estadual e Federal no Procedimento Preparatório nº 0702.20.000896-0,

CONSIDERANDO as recomendações e deliberações do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19, sobretudo as publicadas no Diário Oficial do Município nº 5.830, pág. 85, do dia 17 de março de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade da restrição do atendimento presencial nas repartições públicas municipais, visando impedir aglomerações e reduzir a chance de disseminação do novo coronavírus,

CONSIDERANDO os efeitos do novo coronavírus sobre as condições econômico-financeiras dos contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Portaria nº 48.831, de 20 de março de 2020 que passa com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam suspensos, pelo período de 60 (sessenta) dias, os prazos dos processos administrativos tributários, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e do Conselho Municipal de Contribuintes." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 20 de abril de 2020.

HENCKMAR BORGES NETO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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