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Port. SMF/Uberlândia - MG 49.005/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 49.005 de 20.04.2020

DOM-Uberlândia: 20.04.2020

Autoriza, provisoriamente, a adoção de providências para viabilizar a negociação dos débitos no âmbito das leis complementares nº 656, de 20 de dezembro de 2018 e nº 296, de 26 de dezembro de 2002.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no exercício de suas atribuições que lhe confere o inciso XXX do artigo 2º da Lei Municipal nº 12.699, de 24 de maio de 2017 e suas alterações, e com fundamento no Decreto Municipal nº 18.550, de 19 de março de 2020,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 11 de março de 2020,

CONSIDERANDO a Recomendação do Ministério Público Estadual e Federal no Procedimento Preparatório nº 0702.20.000896-0,

CONSIDERANDO as recomendações e deliberações do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19, sobretudo as publicadas no Diário Oficial do Município nº 5.830, pág. 85, do dia 17 de março de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade da restrição do atendimento presencial nas repartições públicas municipais, visando impedir aglomerações e reduzir a chance de disseminação do novo coronavírus,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado, enquanto necessária a restrição no atendimento presencial nas repartições públicas, o encaminhamento da negociação de débitos, nos moldes das Leis Complementares nº 656, de 2018 e nº 296, de 2002 pelo endereço eletrônico atendimentoda@uberlandia.mg.gov.br, a ser realizado da seguinte maneira:

I - o contribuinte ou representante legal solicitará, via email, a sua adesão ao programa de parcelamento de débitos;

II - o atendente encaminhará para o email indicado pelo contribuinte, o extrato dos débitos e as opções disponíveis de parcelamento;

III - o contribuinte indicará, por email, o número de parcelas que melhor lhe atende;

IV- elaborado o termo de negociação e confissão de dívidas, em conformidade com o estabelecido, o atendente o encaminhará para o contribuinte ou seu representante legal assiná-lo, acompanhado do pedido de juntada da documentação complementar;

V - após preenchido o termo este deverá ser devolvido, como anexo, no email indicado no caput deste artigo, acompanhado dos seguintes documentos digitalizados do contribuinte e procurador, sendo o caso:

a) Pessoa física: CPF e Carteira de Identidade ou CNH e certidão de óbito, sendo o caso;

b) Pessoa jurídica: contrato social e última alteração, CNPJ e documentos pessoais do representante legal.

VI - o atendente promoverá a instauração do processo físico de negociação de débitos, após recebida à documentação digitalizada, encaminhando-a a quem de direito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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