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Dec. Mun. Guarulhos/SP 36.811/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 36.811 de 21.04.2020

DOM-Guarulhos: 21.04.2020

Em complementação ao Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020, que Declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Guarulhos, prorroga o prazo, altera a redação, acrescenta incisos e parágrafos aos seus dispositivos, institui novas regras para o funcionamento das feiras livres e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

Considerando a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas; e

Considerando a necessidade de se adequar o funcionamento das atividades de estabelecimentos, destinados ao abastecimento essencial de gêneros alimentícios, às necessidades de máximo controle na prevenção e segurança de clientes e funcionários, no combate do COVID - 19:

DECRETA:

Art. 1º Com a finalidade de garantir a saúde pública, criar hábitos de proteção individual e ao mesmo tempo possibilitar a futura retomada gradual das atividades comerciais no Município, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 1º, do Decreto Municipal nº 36.757, de 23 de março de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Recomenda, a todas as pessoas que necessitem sair de suas casas, independente de sua atividade, a utilização de máscaras de proteção, descartáveis ou confeccionadas em tecido.

§ 2º. Passa a ser obrigatória a utilização de máscaras de proteção, descartáveis ou confeccionadas em tecido, em todos os serviços de transportes de passageiros públicos ou privados, tais como: ônibus, táxis e por aplicativos, sob pena de recusa do embarque a partir do dia 27 de abril de 2020.

§ 3º. A partir do dia 06 de maio de 2020, caso as medidas de isolamento social em vigor contribuam para a diminuição dos índices de contaminação, será dado início à reabertura gradativa e faseada das atividades ( continua ... )

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