x
x
x
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.338/20 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.338 de 20.04.2020

DOM-Belo Horizonte: 21.04.2020

Altera o Decreto nº 17.321, de 2 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º O art. 12 do Decreto nº 17.321, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Este decreto entra em vigor em 22 de abril de 2020.".

Art. 2º Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 17.313, de 21 de março de 2020.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de abril de 2020.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?