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Com. TART Porto Alegre-RS 3/20 - Com. - Comunicado Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre-RS nº 3 de 20.04.2020

DOM-Porto Alegre: 22.04.2020

(Substitui o Comunicado nº 2/2020, a fim de continuar suspensos todos os prazos para interposição de recursos tributários no âmbito Municipal, incluídos nestes os recursos voluntários, recursos de ofício, pedidos de esclarecimentos, recursos ao Pleno, e dá outras providências.)


O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - TART, em substituição ao Comunicado 002/2020 deste Tribunal, de 20 de março de 2020, e em virtude da publicação do Decreto n. 20.534, de 31/03/2020, com vigência até o dia 30 de abril de 2020, especialmente em atenção ao disposto no art. 60 do referido diploma legal, comunica que continuam suspensos todos os prazos para interposição de recursos tributários no âmbito deste Tribunal, incluídos nestes os recursos voluntários, recursos de ofício, pedidos de esclarecimentos, recursos ao Pleno. Continuam também suspensos os prazos de manifestação em diligências e das partes em eventuais recursos já interpostos.

Por fim, continuam suspensas as sessões de julgamento da 1ª e 2ª Câmaras e postergados sine die os julgamentos dos recursos pautados, sem prejuízo do atendimento e cumprimento das medidas consideradas urgentes. As referidas suspensões tem prazo até 30 de abril de 2020, data final de vigência do referido Decreto.

Porto Alegre, 20 de abril de 2020.

LAURO MARINO WOLLMANN, Presidente do ( continua ... )

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