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Port. DETRAN - SE 225/20 - Port. - Portaria DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SE nº 225 de 17.04.2020

DOE-SE: 22.04.2020

Regulamenta os procedimentos de cobrança e recebimento da Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD relacionadas ao DETRAN/SE e dá outras providências.


O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei nº 5.785, de 22 de dezembro de 2005,

Considerando o teor da Lei Estadual nº 8.638/2020, que instituiu a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD e deu outras providências;

Art. 1º A Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo Único da Lei Estadual 8.638/2020.

Art. 2º A TFSD deve ser calculada mediante a conversão dos valores constantes Anexo Único da Lei Estadual 8.638/2020 expressos em Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE em moeda corrente, considerado o mês da ocorrência do fato gerador, sob responsabilidade das Pessoas Físicas e Jurídicas devidamente credenciadas ao DETRAN/SE para a realização dos serviços, conforme descrição abaixo:

I - Registro de Certificado Teórico_________________________0,24 UFP/SE

II - Registro de Certificado Prático__________________________0,24 UFP/SE

III - Registro de Certificado de Curso De Reciclagem____________0,24 UFP/SE

IV - Registro de Laudo ou Exame Médico_____________________0,24 UFP/SE

V - Registro de Laudo ou Exame Psicológico__________________0,24 UFP/SE

VI - Registro de Serviço de Despachante______________________0,24 UFP/SE

VII - Registro de Estampagem de Placa________________________0,24 UFP/SE

VIII - Registro de Contratos de Financiamento de Veículos ________7,93 UFP/SE

§ 1º. As taxas serão agrupadas por credenciado, em um único documento de arrecadação (DUA) com periodicidade mensal e a emissão deste documento estará disponibilizada ao Credenciado no último dia do mês de ocorrência do fato gerador através do ( continua ... )

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