x
x
x
Dec. Est. MA 35.742/20 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 35.742 de 17.04.2020

DOE-MA: 17.04.2020

Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Maranhão em razão da epidemia de COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS - CoV-2), COBRADE 1.5.1.1.0 (Doença Infecciosa Viral).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual e o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e

CONSIDERANDO que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos;

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, e que, em 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou o estado de pandemia de COVID-19, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

CONSIDERANDO que a situação é de caráter excepcional e, em razão da necessidade de conter o avanço da disseminação da infecção viral, exige ações rápidas também de todo o Sistema de Proteção e Defesa Civil;

CONSIDERANDO a Portaria nº 743, de 26 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, em razão de desastre relacionado à contaminação pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o aumento dos casos de infecção e de óbitos, no Estado do Maranhão, por COVID-19;

CONSIDERANDO que os danos e prejuízos causados por problemas biológicos comprometem substancialmente a capacidade de resposta do Poder Público Estadual;

CONSIDERANDO o Parecer da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, do Corpo de Bombeiro Militar do Maranhão, que recomenda a reiteração da declaração de Estado de Calamidade Pública ante os efeitos oriundos de problema biológico (Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0).

DECRETA

Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Maranhão para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS - CoV-2), COBRADE 1.5.1.1.0 (Doença Infecciosa Viral), declarado por meio do Decreto nº 35.672, de 19 de março de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?