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Port. PGE-AP 138/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado do Amapá nº 138 de 18.04.2020

DOE-AP: 20.04.2020

(Altera a Portaria nº 133/2020-PGE, que prorroga o Regime de Plantão Extraordinário na Procuradoria Geral do Estado do Amapá em razão das medidas de proteção e enfrentamento pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 133/2020-PGE, de 04 de abril de 2020, aos termos do Decreto Governamental nº 1539, de 18 de abril de 2020, publicado no D.O.E nº 7.147, de 18.04.2020, conforme descrição que se segue.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 7º, caput, incisos XI e XIII, da Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria nº 133/2020-PGE de 04 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o Regime de Plantão Extraordinário na Procuradoria Geral do Estado do Amapá, a contar de 19 de abril de 2020, no sentido de uniformizar o funcionamento dos serviços públicos prestados, e garantir o exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 89/2015, respeitando as medidas de proteção e enfrentamento pandemia do Coronavírus (COVID-19)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 19 de abril de 2020.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

Macapá-AP, 18 de abril de 2020.

NARSON DE SÁ GALENO

Procurador-Geral do Estado do ( continua ... )

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