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Res. SEL-RS 6/20 - Res. - Resolução Secretaria do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul nº 6 de 20.04.2020

DOE-RS: 22.04.2020

Altera a Resolução SEL nº 03, de 16 de março de 2020 que estabelece procedimentos para a Secretaria do Esporte e Lazer durante o período de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a publicação Decreto nº 55.118, de 16 de março de 2020 e do DECRETO Nº 55.128, DE 19 DE MARÇO DE 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado.

Considerando que muitos projetos financiados pelo Pró-esporte RS, Lei nº 13.924/2012, estão ou possuirão dificuldades na continuidade e na captação dos recursos para seus projetos.

Considerando que os tabelionatos e cartórios de registro, bem como todos os serviços extrajudiciais, estão funcionando apenas em sistema de plantão para atos considerados urgentes, conforme previsto no Provimento nº 12/2020, do CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta o artigo 5ºB na Resolução SEL nº 03, de 16 de março de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 5º-B O reconhecimento de firma do patrocinador previsto no §1º do artigo 20 da IN SEL nº 02/2019, se não conseguir ser realizado durante o estado de calamidade, poderá ser substituído pela juntada dos seguintes documentos da empresa patrocinadora:

I - cópia do contrato social, estatuto ou ato constitutivo;

II - cópia da ata de posse, nomeação, eleição;

III - cópia colorida da carteira de identidade do(s) representante(s) legal(is) da empresa Patrocinadora

§ 1º. O reconhecimento de firma do proponente fica dispensado a juntada dos documentos tendo em vista já estarem juntados no cadastro.

§ 2º. Os documentos devem ser digitalizados de forma legível em único arquivo junto com a MIP que deve estar assinada pelo proponente representante(s) ( continua ... )

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