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Res. Norm. ANEEL 879/20 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 879 de 20.04.2020

D.O.U.: 22.04.2020

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso XIV da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.003130/2019-16, resolve:

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação, na forma do Anexo I.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2020.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I

Módulos das Regras de Comercialização

( continua ... )
MóduloVigênciaVersão aprovada
EncargosMAIO/20202020.4.0
Garantia FísicaMAIO/20202020.4.0
Liquidação FinanceiraMAIO/20202020.4.0

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