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Res. ANP 816/20 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 816 de 20.04.2020

D.O.U.: 20.04.2020

Obs.: Edição Extra B

Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelo governo federal.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.205603/2020-04 e na Resolução de Diretoria nº 205, de 20 de abril de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam definidos os procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelo governo federal, inclusive quanto à suspensão de prazos processuais administrativos.

CAPÍTULO II
ORIENTAÇÕES GERAIS

Art. 2º Durante o período de que trata o art. 1º a ANP poderá suspender a exigência de obrigações que impliquem a desmobilização, por parte dos operadores, de pessoal operacional para seu atendimento.

Parágrafo único. A suspensão de obrigação somente será concedida nos casos que não configurem situações de emergência ou cujas consequências não representem grave risco à vida, saúde, integridade física, patrimônio, meio ambiente ou colocar em risco o abastecimento nacional.

Art. 3º Os operadores de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural deverão manter as suas ( continua ... )

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