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Res. ANP 815/20 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 815 de 20.04.2020

D.O.U.: 20.04.2020

Obs.: Edição Extra B

Faculta a prorrogação de prazos relativos aos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.205603/2020-04 e na Resolução de Diretoria nº 205, de 20 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Fica facultado aos contratantes, mediante o envio de manifestação expressa de interesse, a prorrogação, pelo período de nove meses, dos seguintes prazos, previstos nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural:

I - data de término do período exploratório vigente para contratos ativos, cujos prazos não estejam suspensos;

II - data de término do período exploratório vigente para contratos suspensos que retornem à vigência até 31 de dezembro de 2020;

III - datas críticas já estabelecidas de Planos de Avaliação de Descoberta (PAD) ativos, já aprovados pela ANP, tais como, pontos de decisão e data final do PAD;

IV - datas críticas já estabelecidas de PAD suspensos que retornem à vigência até 31 de dezembro de 2020, tais como, pontos de decisão e data final do PAD; e

V - data final para declaração de comercialidade de PAD em Postergação de Declaração de Comercialidade.

§ 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos III a V, somente será permitida a alteração do cronograma dos prazos associados ao PAD, mantendo-se inalteradas as atividades compromissadas e aprovadas no âmbito do PAD.

§ 2º. A prorrogação dos prazos associados ao PAD facultada pela presente Resolução não se estende à prorrogação da duração máxima de realização de Teste de Longa Duração (TLD) aprovada pela ANP.

§ 3º. Os contratantes que tiverem interesse na prorrogação prevista no caput deverão atender integralmente ao disposto no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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