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Res. ANP 814/20 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 814 de 20.04.2020

D.O.U.: 20.04.2020

Obs.: Edição Extra B

(Altera a Resolução ANP nº 812/2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.205603/2020-04 e na Resolução de Diretoria nº 205, de 20 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º Ficam definidos os procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, integrantes do abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.847 de 26 de outubro de 1999, enquanto durarem as medidas estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação para reduzir o risco de propagação do Coronavírus (Covid-19), inclusive quanto à suspensão de prazos processuais administrativos.

Parágrafo único. Esta resolução não se aplica aos agentes que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural." (NR)

"Artigo 4º Durante a vigência desta Resolução, a ANP não efetuará as vistorias de que tratam:

(...)

§ 3º. Após o fim da emergência que ensejou a publicação desta Resolução, a critério da ANP, será priorizada a fiscalização das instalações que tiverem obtido outorga durante esse período, sem a realização de vistoria." ( continua ... )

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