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C-Circ. Eletr. SUSEP 4/20 - C-Circ. Eletr. - Carta Circular Eletrônica SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 4 de 17.04.2020

D.O.U.: 22.04.2020

(Prorroga prazos para atualização cadastral anual, requerimento de mudança de denominação, comunicação dos atos, homologação dos atos e para o envio de documentos e demais atos que tenham necessidade de notarização, consularização e tradução pública.)


Às Sociedades supervisionadas pela Susep, Assunto: Prorrogação de prazos Senhor Diretor de Relações com a SUSEP,

Considerando o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, e aprovado pelo Congresso Nacional, em virtude da pandemia de Covid-19 - declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

Considerando, em decorrência, os impactos na força de trabalho das entidades supervisionadas dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, resseguros e capitalização; e

Considerando, por fim, as obrigações legais e regulamentares a serem cumpridas pelas entidades supervisionadas regidas pelo estabelecido na Resolução CNSP nº 330, de 09 de dezembro de 2015, na Circular Susep nº 526, de 25 de fevereiro de 2016 e na Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016,

A SUSEP informa, para os devidos fins, que, em caráter excepcional, aprovou a prorrogação, por 60 (sessenta) dias corridos, dos prazos previstos:

a) Para atualização cadastral anual, prevista nos art.6º e art.9º da Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016;

b) Para requerimento de mudança de denominação, prevista nos art.11 e art.12 da Circular Susep nº 527, de 2016;

c) Para comunicação dos atos elencados no art.16 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 09 de dezembro de 2015, na forma prevista no art.12 da Circular Susep nº 527, de 2016;

d) Para homologação dos atos elencados no art.17 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 2015, na forma prevista no art.12 da Circular Susep nº 527, de 2016; e

e) Para o envio de documentos e demais atos que tenham necessidade de notarização, consularização e tradução pública, na forma prevista no art. 13 da Circular Susep nº 527, de 2016.

A presente medida visa evitar prejuízos e contribuir com o atual momento de enfrentamento da pandemia, diante do cenário extraordinário.

Rio de Janeiro, 17 de abril de ( continua ... )

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