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Res. COFECI 1.435/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS nº 1.435 de 20.04.2020

D.O.U.: 22.04.2020

Dispõe sobre o acesso a documentos de identificação profissional ou empresarial expedidos digitalmente enquanto perdurarem restrições decorrentes do enfrentamento da pandemia do COVID-19, e dá outras providências. "Ad referendum".


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no uso das atribuições que lhe reservam o artigo 19, inciso IV do Regimento do COFECI,

CONSIDERANDO que o art. 19 da Resolução-COFECI nº 327, de 08 de julho de 1992, impõe ato formal de recebimento do documento de identificação profissional ou empresarial, bem como o compromisso de fielmente observar as regras atinentes ao exercício das atividades de intermediação imobiliária, perante o Plenário do CRECI;

CONSIDERANDO que o poder público tem adotado medidas de restrição de movimentação e aglomeração de pessoas, bem como do funcionamento regular de atividades consideradas não essenciais, como forma de enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que, ante as medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), não é possível a realização de Sessão Plenária presencial para atendimento às determinações do art. 19 da Resolução-COFECI nº 327/92;

CONSIDERANDO que em face da impossibilidade temporária de realização de sessões plenárias presenciais, torna-se necessário oferecer ao requerente de inscrição cujo pedido tenha merecido preliminar acolhimento pela COAPIN, alternativa que lhe permita iniciar de imediato o exercício da atividade profissional, resolve:

Art. 1º Em face de pedido de inscrição em cujo processo a Comissão de Análise de Processos de Inscrição - COAPIN tenha emitido parecer conclusivo favorável ao deferimento, o Regional poderá disponibilizar ao interessado, mediante requerimento via web, acesso em caráter excepcional ao documento de identificação profissional ou empresarial expedidos digitalmente e instituídos com a Resolução-COFECI nº 1.430, de 16 de dezembro de 2019, desde que não haja qualquer pendência financeira relacionada ao pedido.

Parágrafo único. A disponibilização do documento de identificação na forma ( continua ... )

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