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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 30/20 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 20.04.2020

D.O.U.: 22.04.2020

(Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 70/2019, 07/2020, 16/2020 e 23/2020.)


 
Ementa Oficial: Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 70/19, 07/20, 16/20 e 23/20.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO os entendimentos firmados com o Comando da Aeronáutica por meio do Ofício nº 36/CDI-SE/512, de 3 de março de 2020, Ofício SEI nº 59211/2020/ME, de 6 de março de 2020, e Ofício nº 47/CDI-SE/669, de 10 de março de 2020;

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 15/CDI-SE/241, de 4 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados, que passam a vigorar as seguintes redações:

I - o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019:

"Artigo 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.";

II - o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 70/19, de 23 de dezembro de 2019:

"Artigo 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.";

III - o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 07/20, de 13 de janeiro de 2020:

"Artigo 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.";

IV - o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 16/20, de 7 de fevereiro de ( continua ... )

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