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Instr. CVM 622/20 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 622 de 17.04.2020

D.O.U.: 20.04.2020

Obs.: Ret. DOU de 22.04.2020

(Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução CVM nº 481/2009, que dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de acionistas.)


 
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 16 de abril de 2020, com fundamento no disposto no arts. 8, I e III, e 22, § 1º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nos arts. 121, § 1º, 124, § 2º-A, e 126, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 1º, 4º, 5º, 21-C, 21-V e 30 da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 4º. As companhias abertas que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos nos §§1º, 2º e 3º também poderão realizar assembleias de modo parcial ou exclusivamente digital desde que cumpram integralmente os requisitos estabelecidos para tanto nesta Instrução." (NR)

"Artigo 4º Do anúncio de convocação de assembleias deve constar, obrigatoriamente:

I - nas assembleias destinadas à eleição de membros do conselho de administração, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo;

II - caso, por motivo de força maior, a assembleia não seja realizada no edifício onde a companhia tem sede, o local em que a assembleia será realizada, que deverá ser no mesmo Município da sede, ressalvada a hipótese prevista no § 4º;

III - caso seja admitida a participação a distância por meio de sistema eletrônico, nos termos do art. 21-C, § 2º, inciso II, informações detalhando as regras e os procedimentos sobre como os acionistas podem participar e votar a distância na assembleia, incluindo informações necessárias e suficientes para acesso e utilização do sistema pelos acionistas, e se a assembleia será realizada parcial ou exclusivamente de modo ( continua ... )

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