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Port. SMF/São José do Rio Preto - SP 2/20 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda nº 2 de 31.03.2020

DOM-São José do Rio Preto: 01.04.2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos para a prática de atos administrativos e processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 5º, incisos XV e XIX da Lei Complementar Municipal nº 245/07 (e suas alterações),

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais do processo administrativo tributário fiscal, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 30/04/2020, podendo, esse prazo, ser prorrogado a qualquer tempo.

Art. 2º A suspensão a que se refere o artigo anterior abrange os prazos:

I - previstos na Instrução Normativa SEMFAZ nº 1, de 06 de março de 2020, exceto o disposto no inciso III do artigo 4º da referida norma;

II - fixados em resposta às Consultas Tributárias, formuladas nos termos do artigo 89 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003;

III - para interposição de impugnações e recursos administrativos fiscais e tributários, previstos no artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 588, de 01 de março de 2019;

IV - para cumprimento, por parte do contribuinte, do atendimento de notificações fiscais.

Art. 3º Os períodos de suspensão dos prazos a que se refere o artigo anterior serão acrescidos àqueles definidos em suas respectivas normas, ficando vedada, antes do término desse prazo, a aplicação das penalidades previstas no inciso VII, alínea "b" do art. 73, da Lei Complementar Municipal nº 178, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º Durante o período de suspensão dos prazos, poderão ser dispensadas as ciências pessoais a que se refere o inciso I do artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 588, de 01 de março de 2019.

§ 1º. A ciência será realizada, preferencialmente, por via postal e, na impossibilidade, por edital cuja publicação dar-se-á no Diário ( continua ... )

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