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Port. SMF/Duque de Caxias - RJ 6/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Duque de Caxias - RJ nº 6 de 31.03.2020

DOM-Duque de Caxias: 01.04.2020

Estabelece regras para o recadastramento eletrônico 2020.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inc. II, da Lei Orgânica deste Município; e

Considerando que em razão de fatores externos de saúde pública devido a epidemia viral do coronavírus, os principais órgãos do país estão aconselhando que se evite aglomerações humanas e, assim, conter possível proliferação da doença CONSIDERANDO o que estabelece o §3R do art. 143 da Lei Municipal nº 1.664 de 28 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que obriga as empresas localizadas no Município de Duque de Caxias a confirmarem, anualmente, sua condição de contribuinte;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento busca continuamente a evolução e aperfeiçoamento tecnológico para melhor atender as demandas dos contribuintes;

CONSIDERANDO que a implantação do novo sistema tributário da Prefeitura, que fornece ferramenta on-line para a realização do recadastramento, prescindindo de processo físico, está sendo posto em funcionamento;

CONSIDERANDO o conforto e comodidade do contribuinte, que poderá realizar o recadastramento sem efetuar deslocamento até a sede da Secretaria Municipal de Fazenda;

CONSIDERANDO, por fim, que o sistema on-line ora utilizado para o recadastramento será utilizado pela primeira vez em processo a ser continuamente atualizado e aperfeiçoado, devendo haver regras claras para a consecução de resultados práticos efetivos e úteis;

RESOLVE:

Art. 1º O recadastramento anual de empresas a que alude o §3º do art. 143 do Código Tributário Municipal será realizado no exercício de 2020 através das disposições estabelecidas por esta portaria.

Art. 2º O recadastramento será realizado, excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, exclusivamente através do endereço https:/spe.duquedecaxias.ri.gov.br/.

Parágrafo único. O contribuinte poderá efetuar o recadastramento a qualquer ( continua ... )

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