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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 11.523/20 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 11.523 de 09.04.2020

DOM-Feira de Santana: 09.04.2020

Prorrogação do prazo para pagamento de tributos municipais, alterando o Decreto nº 7.939, de 09 de fevereiro de 2010, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Feira de Santana e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 11.484, de 13 de março de 2020, que estabelece o Estado de Calamidade Pública no Município de Feira de Santana em razão da Pandemia do Coronavírus (COVID 19);

CONSIDERANDO os possíveis efeitos financeiros advindos do estado de emergência e do estado de calamidade pública nacional declarado pelo Decreto Legislativo Federal nº 06/2020;

CONSIDERANDO a flexibilização tributária como agente relevante no contexto das atividades produtivas e familiares;

CONSIDERANDO o entendimento de que a proteção econômica é elemento inerente às ações prioritárias de saúde e de assistência social, potencializadas por toda a administração pública.

DECRETA:

Art. 1º Para os Microempreendedores Individuais - MEI, o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, fica prorrogado por 6 (seis) meses, seguindo o cronograma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;

III - o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Art. 2º Para os demais optantes do Simples Nacional, os recolhimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, apurado através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D, ficam prorrogados por 3 meses, seguindo o cronograma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;

III - o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Art. 3º O Art. 3º, do Decreto Municipal Nº 7.939, de 09 de fevereiro de 2010, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidido nas atividades sujeitas a valores fixos anuais, passa a viger com a seguinte ( continua ... )

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