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Dec. Mun. Vilhena/RO 48.874/20 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 48.874 de 02.04.2020

DOM-Vilhena: 06.04.2020

Altera o inciso I, inclui inciso III e altera o art. 4º do Decreto nº 48.622 de 27 de fevereiro de 2020, que estima a base de cálculo mensal para fins de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 2020 dos profissionais autônomos e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso I, inclui o inciso III e altera o art. 4º do Decreto nº 48.622 de 27 de fevereiro de 2020 que estima a base de cálculo mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 2020, dos profissionais autônomos constantes do Item 16, especificamente subitem 16.2 (anexo I da lei complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017), que exerçam atividades de TAXISTA, MOTOTAXISTA e MOTORISTAS DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA, nos seguintes termos:

I - R$ 1.355,40 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) dos profissionais que exercem atividade de TAXISTA.

II - R$ 669,60 (seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) dos profissionais que exercem atividade de MOTOTAXISTA.

III - R$ 1.000,00 (um mil reais) dos profissionais que exercem atividade de MOTORISTAS DE APLICATIVOS.

Art. 2º Altera o art. 4º do Decreto nº 48.622 de 27 de fevereiro de 2020, ficando com a seguinte redação.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, exceto o inciso III do art. 1º que tem seus efeitos a partir da publicação deste Decreto. Fica revogado o Decreto nº 42.019 de 19 de março de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.

Vilhena (RO), 2 de abril de 2020.

EDUARDO TOSHIYA ( continua ... )

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