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Dec. Mun. Ituporanga/SC 47/20 - Dec. - Decreto do Município de Ituporanga/SC nº 47 de 14.04.2020

DOM-Ituporanga: 16.04.2020

Dispõe sobre prorrogação dos prazos para o recolhimento de impostos e taxas do calendário anual de tributos municipais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA (SC), no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32, de 17 de março de 2020, que "dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

Art. 1º Fica prorrogado o pagamento do IPTU, cujo vencimento se dará na seguinte forma:

1º - Os pagamentos em cota única, com 10% (dez por cento) de desconto, até 30 de maio de 2020.

2º - O pagamento de forma parcelada poderá ser feito nas seguintes datas:

2ª Parcela para 30/05/2020;

3ª Parcela para 30/06/2020;

4ª Parcela para 31/07/2020;

5ª Parcela para 31/08/2020;

6ª Parcela para 30/09/2020;

7ª Parcela para 31/10/2020;

8ª Parcela para 30/11/2020; e

9ª Parcela para 31/12/2020.

Art. 2º Fica prorrogado o pagamento do ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza) recolhido no regime FIXO, cujo vencimento se dará na seguinte forma:

1ª Parcela para 30/06/2020;

2ª Parcela para 31/08/2020;

3ª Parcela para 31/10/2020; e

4ª Parcela para 31/12/2020.

Art. 3º A prorrogação abrangerá os profissionais e sociedades de profissionais enquadradas no referido regime ISS FIXO, excluindo-se aqueles que tenham optado pelo Simples Nacional, salvo exceções legais.

Art. 4º Fica prorrogado ( continua ... )

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