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Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 39/20 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 39 de 30.03.2020

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 08.04.2020

Prorrogação de prazo para pagamento da cota única com desconto de 10% e das parcelas da Taxa de Licenciamento de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços (ISS/TLF 2020).


Sérgio Ferreira, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Considerando a situação de emergência em todo o município de Bom Jesus dos Perdões;

Considerando o fechamento provisório da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos "Correios", situada no município de Bom Jesus dos Perdões,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 05 (cinco) de outubro de 2020 o vencimento da cota única com desconto de 10% e da 1ª parcela da Taxa de Licenciamento de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços, do exercício de 2020.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 04 (quatro) de novembro de 2020 o vencimento da 2ª parcela da Taxa de Licenciamento de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços, do exercício de 2020.

Art. 3º Fica prorrogado para o dia 04 (quatro) de dezembro de 2020 o vencimento da 3ª parcela da Taxa de Licenciamento de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços, do exercício de 2020.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 30 de março de 2020.

SERGIO FERREIRA

Prefeito ( continua ... )

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