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Dec. Mun. Araucária/PR 34.454/20 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 34.454 de 16.04.2020

DOM-Araucária: 16.04.2020

Altera as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN mensal, ISS Fixo, da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular e da Taxa de Licença Sanitária do Exercício de 2020.


HISSAM HUSSEIN DEHAINI, Prefeito do Município de Araucária, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56, incisos: VI e XII da Lei Orgânica do Município de Araucária, dos Artigos 40 e 82 da Lei Complementar nº 001/97 - Código Tributário Municipal e atendendo ao contido no Processo Administrativo 16703/2020, e

CONSIDERANDO o art. 170, caput, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal 017/2018, que estabelece tratamento diferenciado e favorecido as micro e pequenas empresas no âmbito municipal.

DECRETA:

Art. 1º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Variável (guia de recolhimento) referente à competência dos meses de março, abril e maio de 2020 ficam assim definidos:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

III - o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Art. 2º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Fixo (Profissionais Autônomos) poderá ser pago em, no máximo, 05 (seis) parcelas, sendo o vencimento da 1ª parcela em 30 de agosto de 2020:

I - As demais cotas vencerão, sucessivamente ao 30º (décimo) dia de cada mês ou no dia útil posterior em caso de final de semana ou feriado oficial;

II - O valor da parcela mínima será de R$100,00 (cem reais).

Art. 3º O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento e Taxa de Licença Sanitária deverá ser efetuado em pagamento único até o dia 30 de novembro de 2020.

Art. 4º O tributo não pago até as datas referidas nos artigos anteriores será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor corrigido de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPC-IPARDES.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando o Decreto nº ( continua ... )

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