x
x
x
Dec. Mun. Apiúna/SC 3.486/20 - Dec. - Decreto do Município de Apiúna/SC nº 3.486 de 13.04.2020

DOM-Apiúna: 16.04.2020

Fixa datas para pagamento do IPTU, ISSQN, Alvará Sanitário e Alvará de Localização e Licença, e dá outras providências.


JOSÉ GERSON GONÇALVES, Prefeito Municipal de Apiúna, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 64, VI da Lei Orgânica do Município, promulgada em 03 de abril de 1990 e,

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Governo do Estado publicou o Decreto Estadual nº 515, de 18/03/2020, o qual decreta emergência em todo o território catarinense;

CONSIDERANDO que Apiúna, através do Decreto nº 3.466/2020, declarou Situação de Emergência no Município;

CONSIDERANDO que além da saúde humana a saúde financeira de todos os apiunenses está significativamente abalada;

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2020, conforme disposto do Art. 172 da Lei Complementar Municipal nº 39 de 13 de dezembro de 1997, deverá ser efetuado em parcela única, ou até o limite de 06 (seis) parcelas;

§ 1º. Fixa o dia 15/06/2020, como a data de vencimento da cota única para pagamento integral do imposto com desconto de 10% (dez por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano.

§ 2º. O parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2020, se dará em no máximo 06 (seis) parcelas e terão as seguintes datas de vencimento:

( continua ... )
1ª Parcela15/06/2020
2ª Parcela15/07/2020
3ª Parcela

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?