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Dec. Mun. Vilhena/RO 48.965/20 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 48.965 de 09.04.2020

DOM-Vilhena: 09.04.2020

Obs.: Suplemento

Prorroga o prazo estabelecido no art. 28 do Decreto nº 38.162/2016, que regulamenta e institui o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E no município e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a atual situação de pandemia enfrentada a nível mundial, pelo COVID-19,

CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Rondônia nº 24.887, de 20 de março de 2020 e suas alterações e Decreto nº 24.919 de 05 de abril de 2020,

CONSIDERANDO os Decretos nº 48.795 de 20 de março de 2020 e nº 48.875 de 02 de abril de 2020 e

CONSIDERANDO a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Em razão dos impactos causados pela pandemia do Covid-19, fica prorrogado o prazo do vencimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) das competências de março, abril e maio de 2020, excepcionalmente.

Art. 2º A prorrogação que trata o artigo anterior se dará da seguinte forma:

I - Contribuintes NÃO Optantes pelo Simples Nacional.

a) Competência março, com vencimento original para o dia 15/04/2020 passará para o dia 01/07/2020,

b) Competência abril, com vencimento original para o dia 15/05/2020 passará para o dia 03/08/2020,

c) Competência maio, com vencimento original para o dia 15/06/2020 passará para o dia 01/09/2020.

II - Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional, será nos prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, em especial a Resolução

CGSN nº 154 de 03 de abril de 2020 ou outra que a substituir ou alterá-la.

Art. 3º A prorrogação tratada neste decreto é para o ISSQN: homologado, estimado, fixo e retido na fonte.

Art. 4º A prorrogação dos prazos tratados nesse decreto não implica à restituição de quantias já recolhidas.

Art. 5º As demais disposições não tratadas neste decreto permanecem inalteradas.

Art. 6º Permanecem inalteradas as datas de vencimentos dos parcelamentos convencionais e REFIS.

Art. 7º Revoga o Decreto nº 48.879 de 03 de abril de 2020.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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