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Dec. Mun. Vilhena/RO 48.879/20 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 48.879 de 03.04.2020

DOM-Vilhena: 06.04.2020

(Prorroga o prazo estabelecido no art. 28 do Decreto nº 38.162/2016 que regulamenta e institui o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E no Município, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples nacional - CGSN,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de que trata o Decreto nº 38.162 de 21 de novembro de 2016 que REGULAMENTA E INSTITUI O NOVO MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E NO MUNICÍPIO, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E A SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET, dos vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas competências de março de 2020, excepcionalmente.

Art. 2º A prorrogação que trata o art. anterior se dará da seguinte forma:

I - Contribuintes NÃO Optantes pelo Simples Nacional:

a) Competência março, dia 1º de junho de 2020;

II - Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional:

a) Competência março, dia 20 de maio de 2020;

Art. 3º A prorrogação de que trata este Decreto e para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: homologado, estimado, fixo e retido na fonte.

Art. 4º A prorrogação dos prazos tratados neste Decreto não implica à restituição de quantias já recolhidas.

Art. 5º As demais disposições não tratadas neste Decreto permanecem inalteradas.

Art. 6º Permanecem inalteradas as datas de vencimentos dos parcelamentos convencionais e REFIS.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço ( continua ... )

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