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Lei Est. AL 5.763/95 - Lei do Estado de Alagoas nº 5.763 de 29.12.1995

DOE-AL: 29.12.1995

Dispõe sobre a revisão dos valores das custas processuais, taxas judiciárias e emolumentos fixados pelo Código de Custas Judiciais do Estado de Alagoas e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, mediante deliberação do Plenário, à vista de proposta motivada da Corregedoria-Geral da Justiça, autorizado a promover, periodicamente a revisão de valores das custas processuais, taxas judiciárias e emolumentos, fixados pelo Código de Custas Judiciais do Estado de Alagoas, respeitados os índices oficiais indicadores da desvalorização da moeda.

Art. 2º Os valores das custas processuais, taxas judiciárias e os emolumentos dos serviços notariais e registrais oficializadas serão recolhidos em conta corrente específica de que titular o Tribunal de Justiça e mantida em instituição bancária oficial.

Art. 3º O Tribunal de Justiça, até o dia 10 de cada mês promoverá a transferência à Ordem dos Advogados do Brasil, à Associação dos Magistrados, ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, à Associação dos Notários e Registradores de Alagoas e à Caixa de Assistência dos Advogados, dos valores a elas assegurados e deduzíveis das custas processuais, taxas judiciárias e emolumentos recolhidos ao correr do mês imediatamente anterior.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Lei serão administrados pelo Tribunal de Justiça e destinados à modernização e à otimização dos serviços judiciais, a conformidade de Resolução a ser expedida pelo plenário.

Art. 5º Aos delegatários dos serviços registrais de pessoas naturais é assegurada ajuda de custo de valor mental correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração atribuída ao titular do cargo de Oficial de Registro Civil, sem prejuízo de convênios que venham a ser celebrados com entidades ou órgão públicos, objetivando a ( continua ... )

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