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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.516/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.516 de 17.04.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 17.04.2020

Prorroga declaração de estado de calamidade pública no território do município de Sapucaia do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, e

CONSIDERANDO o agravamento da situação envolvendo o novo Coronavírus (COVID-19) e o aumento dos casos confirmados pelo Ministério da Saúde no Brasil e no Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar contaminações em larga escala, de controlar e de reduzir riscos;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), o qual foi reiterado nos termos do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020;

CONSIDERANDO a aprovação pela Assembleia Legislativa da decretação de estado de calamidade pública prevista no Decreto Estadual nº 55.128/2020;

CONSIDERANDO a aprovação pela Assembleia Legislativa da decretação de estado de calamidade pública em Sapucaia do Sul prevista no Decreto Municipal nº 4504/2020,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.184, de 15 de abril de 2020, que manteve restrições ao comércio na Região Metropolitana de Porto Alegre,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada pelo prazo de trinta (30) dias a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Sapucaia do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) prevista no Decreto nº 4504, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de abril de ( continua ... )

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