x
x
x
Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.513/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.513 de 14.04.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 14.04.2020

Dá nova redação ao inciso II do art. 55 do Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, prorrogando o prazo de suspensão de cursos e de aulas presenciais na rede pública e privada do Município de Sapucaia do Sul.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, e

CONSIDERANDO o agravamento da situação envolvendo o novo Coronavírus (COVID-19) e o aumento dos casos confirmados pelo Ministério da Saúde no Brasil e no Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar contaminações em larga escala, de controlar e de reduzir riscos;

DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação ao inciso II do art. 55 do Decreto nº 4511, de 6 de abril, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e consolida determinações especificadas em decretos no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, conforme segue:

"Artigo 55. As medidas previstas no presente Decreto têm os seguintes prazos de vigência no exercício de 2020:

(...)

II - aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades, universidades, públicas ou privadas, municipais, estaduais ou federais, e demais instituições de ensino, de todos os níveis e graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídos os estabelecimentos privados de ensino e as creches privadas e comunitárias situadas em todo o território do Município de Sapucaia do Sul: até 30 de abril;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?