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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.755/20 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.755 de 14.04.2020

DOM-Charqueadas: 14.04.2020

Altera o Decreto Municipal nº 3749 de 01 de abril de 2020, que reitera a declaração de calamidade pública municipal em razão da epidemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e os incisos I e II do art. 30 da Constituição da República, bem como disposto na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3747, de 24 de março de 2020, que declarou a calamidade pública no âmbito do Município de Charqueadas/RS e dispôs sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos incisos VI, VII e VIII do 8 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, inseridos pelo Decreto Estadual nº 55.177, de 8 de abril de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Decreto Municipal nº 3749, de 01 de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território municipal, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), os seguintes artigos:

Art. 2º Fica autorizado o funcionamento, com atendimento ao público, dos seguintes estabelecimentos comerciais, observadas as medidas de cumprimento obrigatório de que trata o art. 4º do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020:

I - restaurantes e lancherias;

II - estabelecimentos de prestação de serviços de higiene pessoal, tais como cabelereiros e barbeiros,

III - estabelecimentos dedicados ao comércio de chocolate.

Art. 2º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 005/2020 de 07 de abril de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 08 de abril de 2020.

Charqueadas, 14 de abril de ( continua ... )

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