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Dec. Mun. Araçariguama/SP 3.107/20 - Dec. - Decreto do Município de Araçariguama/SP nº 3.107 de 06.04.2020

DOM-Araçariguama: 17.04.2020

Dispõe sobre: "Ponto facultativo, nas Repartições Públicas Municipais no dia 20 de Abril de 2020 - Segunda-Feira, no Município de Araçariguama e dá outras providências".


JOÃO BATISTA DAMY CORRÊA JUNIOR, Prefeito do Município de Araçariguama, usando de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Poder Executivo do Município de Araçariguama no dia 21 de Abril de 2020 - Segunda - Feira, no Município de Araçariguama.

Art. 2º Nesta data, os serviços essenciais, tais como os de Setor de Saúde, Promoção Social e Higiene, Coleta de Lixo, Limpeza Pública, Guarda Municipal, Guarda Patrimonial e Defesa Civil, serão prestados mediante escalas de trabalho para que não sofram solução de continuidade.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araçariguama, 13 de abril de 2020.

JOÃO BATISTA DAMY CORRÊA JUNIOR

Prefeito de Araçariguama

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito.

FRANCISCANO RODRIGUES DE SOUSA

Secretário de ( continua ... )

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