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Dec. Mun. Palmas/TO 1.880/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.880 de 17.04.2020

DOM-Palmas: 17.04.2020

Dispõe sobre a exclusão do setor da construção civil das suspensões de atividades previstas no Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, conforme regras que especifica.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO o comprometimento dos representantes das empresas de construção civil em tomar as medidas necessárias e efetivas para minimizar o risco de transmissão do coronavírus (COVID-19) nos canteiros de obras durante as atividades diárias, os quais apresentaram Plano de Contingência ao Município para o retorno dos trabalhos, por meio da Associação dos Diretores de Empresas do Mercado Imobiliário do Tocantins (ADEMI-TO);

CONSIDERANDO que para o desenvolvimento das atividades das obras civis é condicionante o funcionamento das lojas de materiais de construção, pois são intrinsicamente ligadas;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das obras para assegurar a manutenção de postos de trabalho e retornar, de modo gradativo no Município, à normalidade da economia,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluído das suspensões de atividades previstas no Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, o setor da construção civil.

Parágrafo único. Para fins do caput, considera-se setor da construção civil as obras civis, públicas ou privadas, e as lojas de materiais de construção.

Art. 2º Para o desempenho das atividades das obras civis, as construtoras e empreiteiras se obrigam ao disposto a seguir:

I - fornecimento de lavatórios com água e sabão, além de sanitizantes, como álcool 70% (setenta por cento), a cada 40m (quarenta metros), ressalvado que os colaboradores devem ser orientados sobre o uso no início das atividades e pelo menos a cada 2h (duas horas);

II - retirada de barreiras que impeçam a circulação de ar, observadas a normas de segurança;

III - manutenção de ferramentas, máquinas e equipamentos de uso manual constantemente limpos e higienizados, antes e durante à ( continua ... )

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