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Dec. Mun. Palmas/TO 1.879/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.879 de 17.04.2020

DOM-Palmas: 17.04.2020

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas, na data que especifica, e dá outras providências.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o feriado nacional de 21 de abril que comemora o dia de Tiradentes;

CONSIDERANDO que diminuir o fluxo de pessoas nas ruas é uma medida que traz benefícios à coletividade, em razão da pandemia ocasionada pelo coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o ponto nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas na data de 20 de abril de 2020.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente, bem como unidades de saúde da família (postos de saúde);

II - às unidades de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública;

III - aos Conselhos Tutelares.

Art. 2º Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, sem prejuízo de outras atividades, a critério dos gestores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 17 de abril de 2020.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Edmilson Vieira das Virgens

Secretário da Casa Civil do Município de ( continua ... )

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