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Port. SMF/Porto Velho - RO 24/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 24 de 17.04.2020

DOM-Porto Velho: 20.04.2020

Obs.: Rep. DOM de 23.04.2020

Dispõe sobre regras temporárias para o funcionamento interno e do atendimento ao público a serem adotadas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), em virtude da pandemia derivida do coronavírus, COVID-19.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, em especial os dispostos nos incisos XI e XIV do Art. 6º do Decreto nº 15.035, de 26 de Janeiro de 2018, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda, e no Art. 6º do Decreto Municipal nº 16.620, de 06 de Abril de 2020;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 16.612 de 18 de Março de 2020, que decretou situação de Calamidade Pública em todo território do Município de Porto Velho para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus, COVID-19, modulado pelas disposições do Decreto Municipal nº 16.620, de 06 de Abril de 2020, bem como as diretrizes contidas na Portaria nº 023/2020/GAB/SEMFAZ, de 23 de Março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir as chances de contágio por Coronavírus, em razão da consignação de jornada de trabalho e do atendimento presencial ao público nas dependências da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disposto no Decreto Municipal nº 16.620, de 06 de Abril de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer regras para o funcionamento interno e do atendimento ao público a serem adotadas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), em observância às determinações contidas no Decreto Municipal nº 16.620, de 06 de Abril de 2020, e as diretrizes contidas na Portaria nº 023/2020/GAB/SEMFAZ, de 23 de Março de 2020.

Art. 2º O funcionamento das unidades internas da Secretaria Municipal de Fazenda observará as seguintes medidas:

I - adoção de regime de jornada em:

a) escala de revezamento em turno ou dias de trabalho, conforme a necessidade de cada setor da estrutura organizacional da Secretaria ( continua ... )

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