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Dec. Mun. Porto Velho/RO 16.631/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 16.631 de 17.04.2020

DOM-Campo Grande: 20.04.2020

Torna ponto facultativo o dia 20 de abril de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

CONSIDERANDO o feriado nacional dia 21 de abril - Dia de Tiradentes,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar ponto facultativo, em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, o dia 20 de abril de 2020.

Parágrafo único. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas, Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos - SEMISB), que operam na limpeza pública e Subsecretaria Municipal de Obras e Pavimentações - SUOP (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos - SEMISB), que operam nos serviços de drenagem, asfalto e tapa buraco, Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC, que realiza o serviço de inspeção animal e Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte - SEMTRAN, que realiza a fiscalização e segurança do trânsito, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA ( continua ... )

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