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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.123/20 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.123 de 17.04.2020

DOM-Aracaju: 17.04.2020

Declara ponto facultativo o expediente do dia 20 de abril de 2020, no âmbito da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso I, combinado com o art. 120, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de acordo com o disposto no art. 188 da Lei Complementar nº 153, de 08 de junho de 2016; e considerando a conveniência e a oportunidade de ser declarado ponto facultativo o expediente do dia 20 de abril de 2020, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, tendo em vista que, em 2020, o Feriado Nacional alusivo ao "Dia de Tiradentes" recairá em uma terça-feira,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo o expediente do dia 20 de abril de 2020, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.

Parágrafo único. Excluem-se da aplicação deste Decreto o funcionamento de órgãos e entidades prestadoras de serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 17 de abril de 2020. 199º da Independência, 132º da República e 165º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Augusto Fábio Oliveira dos Santos

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

Jorge Araújo Filho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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