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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.122/20 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.122 de 17.04.2020

DOM-Aracaju: 17.04.2020

Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e considerando a necessidade de alterar, revogar e acrescentar dispositivos ao Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 4º e 5º do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica proibida a realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos de qualquer credo ou religião, até o dia 24 de abril de 2020.

§ 1º. (...)

§ 2º. Ficam suspensas, no âmbito do Município de Aracaju as atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada, até o dia 30 de abril de 2020.

§ 3º. Ficam suspensas as atividades coletivas de cinemas, teatros, academias, clubes, boates, casas de shows e congêneres, além do comércio em geral, até o dia 24 de abril de 2020, ressalvadas as disposições em contrário previstas no Decreto (Estadual) nº 40.576, de 16 de abril de 2020."

"Artigo 5º Os locais de grande circulação de pessoas, tais como terminais urbanos, bancos e demais estabelecimentos públicos e privados com atendimento ao público, devem reforçar medidas de distanciamento social prevista deste Decreto, bem como, de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado, recomendando-se ainda o uso de máscaras pela população em ( continua ... )

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