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Port. SMT/Natal - RN 27/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 27 de 17.04.2020

DOM-Natal: 17.04.2020

Obs.: Edição Extra

(Determina que, não será ponto facultativo na Secretaria Municipal de Tributação no dia 20/04/2020, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe é conferida e em especial pelo § 5º do artigo 3º do Decreto nº 11.852 de 29 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o Art. 2º do Decreto nº 11.941, de 17 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a vigência do Decreto Municipal nº 11.920, de 17 de março de 2020, que instituiu situação de emergência no Município do Natal, bem como definiu medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de prestar atendimento ao contribuinte, mesmo que na modalidade remota.

CONSIDERANDO ser imprescindível a implementação de medidas que minimizem os efeitos na redução da arrecadação, que ora se apresenta.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que, na Secretaria Municipal de Tributação, dada a essencialidade do serviço, não será ponto facultativo no dia 20/04/2020, estando disponíveis ao público todos os canais de atendimento a distância.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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