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Mens. Est. RJ 7/20 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 7 de 20.04.2020

DOE-RJ: 20.04.2020

Razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 2050/2020, de autoria do poder executivo, oriundo de Mensagem 07/2020, que "altera as leis nº 4.534, de 04 de abril de 2005 e nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o fundo de recuperação econômica de municípios fluminenses e sobre o impedimento de concessão de novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do regime de recuperação fiscal que trata a Lei complementar federal nº 159/2017, e dá outras providências".


Muito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 1º, na parte em que pretende alterar o §2º do art. 5º da Lei 4.534, de 04 de abril de 2005, e os arts. 3º e 4º, todos oriundos de emendas parlamentares.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a alteração proposta em relação ao §2º do art. 5º da Lei 4.534, de 04 de abril de 2005, certamente ocasionará insegurança jurídica na atuação da AgeRio e diversos prejuízos, traduzidos pelo aumento nos pedidos de financiamento inviabilizados, do número de desempregados e de empresas encerrando suas atividades, de microempreendedores sem renda alguma, o que elevará o índice de inadimplência.

Quanto ao veto do art. 3º, o mesmo se impõe na medida em que atinge diretamente informações sigilosas e restritas de projetos estratégicos. Ademais é incabível a disponibilização em site eletrônico das especificações do empreendimento e aplicação de seus recursos, por se tratarem de informações sigilosas e restritas à AgeRio, o que torna inviável o seu envio à Assembleia Legislativa.

No que se refere ao art. 4º, o veto se justifica porque as solicitações de financiamentos junto à outra instituição de fomento não devem impedir as solicitações de financiamento à AgeRio, uma vez que não necessariamente, todos os requerimentos são deferidos.

Por todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa ( continua ... )

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