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Dec. Est. AM 42.207/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.207 de 17.04.2020

DOE-AM: 17.04.2020

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análisenº30/2020-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 284ª reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, referendada pela Resolução nº 003/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº028-A/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00004858.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, nº7.503, Galpão 2, Mod 19, Parte 20 21, Tarumã, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº07.200.194/0-003-80e no CCA sob o nº 06.300.760- 6, para fabricação do produto Placa de Circuito Impresso Montada Exceto de Áudio e Vídeo, NCM/SH8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9506.99.00,enquadrado como bem intermediário. conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994,de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização do produto, conforme previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme ( continua ... )

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