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Dec. Est. AM 42.204/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.204 de 17.04.2020

DOE-AM: 17.04.2020

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 26/2020-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 284ª reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, referendada pela Resolução nº 003/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº022/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00004861.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, nº9.691, Lote 46, Tarumã, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº03.497.916/0001-97e no CCA sob osnºs06.300.209-4 e 06.201.007-7, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

I - Embalagens de papel (exceto caixas), NCM/SH4819.40.00 e 4819.30.00;

II - Papel higiênico e toalha de papel, em rolos, NCM/SH 4818.10.00 e 4818.30.00;

III - Papel higiênico - produzido a partir de papel reciclado, NCM/SH 4818.10.00;

IV - Toalha e guardanapo de papel, em folha, NCM/SH 4818.30.00.

§ 1º. o produto elencado no inciso I do caput deste artigo fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - nos casos em que for enquadrado como bem intermediário, nos termos do inciso I do art. 13do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003:

a) diferimento do ICMS:

1. na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

2. na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo ( continua ... )

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